MODIFICA A LEI Nº 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, E A LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, PARA QUE A ISENÇÃO DE ICMS E IPVA BENEFICIE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
RENATO ROSENO DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais