Projeto de Lei Ordinária 586/2026

 Data de apresentação 23/09/2026 00:00:00
 N° Processo 586/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENDIMENTO INCLUSIVO E ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES OU ATENDENTES PESSOAIS EM ESTABELECIMENTOS DE USO COLETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ