DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO MENOR PREÇO PRATICADO NOS ÚLTIMOS 90 (NOVENTA) DIAS NAS OFERTAS E PROMOÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
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