Projeto de Lei Ordinária 318/2026

 Data de apresentação 11/05/2026 00:00:00
 N° Processo 318/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DE GESTÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 1 (NR-1) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS CONTRATAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ