Projeto de Lei Ordinária 412/2026

 Data de apresentação 16/06/2026 00:00:00
 N° Processo 412/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ASSEGURA O DIREITO À ACOMODAÇÃO DIGNA PARA ACOMPANHANTES DE PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ