Projeto de Lei Ordinária 108/2024

 Data de apresentação 28/02/2024 00:00:00
 N° Processo 108/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO À CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA MAMÁRIA EM CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ