Projeto de Lei Ordinária 379/2022

 Data de apresentação 21/11/2022 00:00:00
 N° Processo 379/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

“AUTORIZA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA, QUE ATUAM NO ESTADO DO CEARÁ, A EMITIREM DOCUMENTOS ACESSÍVEIS AOS DEFICIENTES VISUAIS OU ANALFABETOS ATRAVÉS DE QR CODE.”

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ