Projeto de Lei Ordinária 386/2022

 Data de apresentação 05/12/2022 00:00:00
 N° Processo 386/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

“EQUIPARA AS MÁS-FORMAÇÕES CONGÊNITAS FISSURA LABIOPALATINA E/OU ANOMALIAS CRANIOFACIAIS ÀS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, PARA EFEITOS JURÍDICOS, NO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ