Projeto de Lei Ordinária 103/2024

 Data de apresentação 27/02/2024 00:00:00
 N° Processo 103/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL NOS HOSPITAIS DE REFERÊNCIA VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO CEARÁ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ