INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DISPONDO SOBRE DIRETRIZES, EIXOS, METAS, MONITORAMNETO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
ANTONIO VALDENIZO DA COSTA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
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