Projeto de Lei Ordinária 1215/2024

 Data de apresentação 04/12/2024 00:00:00
 N° Processo 26302/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA SOBRE EVENTUAL OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DE GOIÁS.

 Autoria

Jamil Sebba Calife;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS