DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAREM, DE FORMA CLARA E DESTACADA, SOBRE A DATA DE VALIDADE DE PROMOÇÕES OU DESCONTOS TEMPORÁRIOS OFERECIDOS AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
AGENOR GOMES DE ARAUJO NETO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais