ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA OS LAUDOS E PERÍCIAS MÉDICAS QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E A SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.
Vitor Viana Paranhos De Azevedo;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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