Projeto de Lei Ordinária 533/2026

 Data de apresentação 08/06/2026 00:00:00
 N° Processo 533/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 22.130, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO PARANÁ, PARA DISPOR SOBRE DEVERES DE TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO, REDUÇÃO OU QUITAÇÃO DE DÍVIDAS

 Autoria

PAULO GOMES DA TV;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ