DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR DEFICIÊNCIA PERMANENTE FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL, AUDITIVA OU VISUAL, BEM COMO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL SANTANA COUTO JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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