EXTINGUE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA E CRIA CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SEGUNDA ENTRÂNCIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO E ALTERA O ART. 115, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.
Marcos antônio matos de carvalho;
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