ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.956, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marcos antônio matos de carvalho;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais