Proposta de Emenda à Constituição Estadual 176/2025

 PROJETO
 Data de apresentação 30/10/2025 00:00:00
 N° Processo 1882/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 122 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

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