Projeto de Lei Ordinária 376/2024

 Data de apresentação 22/08/2024 00:00:00
 N° Processo 376/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA AOS ENFERMEIROS A PRERROGATIVA DE PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986.

 Autoria

Iracema Vale;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO