Projeto de Lei Ordinária 514/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 15/06/2023 00:00:00
 N° Processo 514/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 19.191, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

GUGU NADER;

 Casa Legislativa

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