DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E PEÇAS AUTOMOTIVAS POR MOTORISTAS DE APLICATIVO, MOTOTAXISTAS, TAXISTAS E CONDUTORES DE TRANSPORTE POR FRETAMENTO INDIVIDUAL NO ESTADO DA BAHIA.
MARIA OLIVIA SANTANA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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