ALTERA O ARTIGO 156 DA LEI NO 6.677 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, PARA CONCEDER JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA PARA SERVIDORAS LACTANTES.
MARIA OLIVIA SANTANA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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