ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS RODOVIÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, METROPOLITANO E COMPLEMENTAR O DIREITO À GRATUIDADE DE ACESSO AO SISTEMA METROVIÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR E AOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO SOBRE TRILHOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA OLIVIA SANTANA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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