DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÁUSULAS NOS EDITAIS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA NA ÁREA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PORTARIA FIRMADOS PELO PODERES PÚBLICOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA.
MARIA DEL CARMEN FIDALGO SANCHEZ PUGA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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