ALTERA O INCISO XVI DO CAPUT DO ARTIGO 12, O CAPUT DO ARTIGO 47, INCISO XXII DO CAPUT DO ARTIGO 70, O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 77, O § 1° DO ARTIGO 146, INCLUI OS ARTIGOS 53-A E 148-B, PARA CRIAR A POLICIA PENAL DO ESTADO DA BAHIA.
MARIA DEL CARMEN FIDALGO SANCHEZ PUGA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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