Projeto de Lei Ordinária 20/2024

 Data de apresentação 12/03/2024 00:00:00
 N° Processo 20/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

"DISPÕE DA CRIAÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE QUATRO HORAS DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PORTADORES DE FIBROMIALGIA, LÚPUS E PACIENTE RENAIS CRÔNICOS, EM HEMODIÁLISE, DIÁLISE PERITONEAL E TRANSPLANTADOS RENAIS.

 Autoria

Clodoaldo Rodrigues;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE