DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DA BAHIA PROVIDENCIEM O ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ÁGUA POTÁVEL NOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS.
KATIA CRISTINA CERQUEIRA DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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