Projeto de Lei Ordinária 24799/2023

 Data de apresentação 04/04/2023 00:00:00
 N° Processo 24799/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

FICAM OS BARES, CAFÉS, QUIOSQUES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOW E DE EVENTOS EM GERAL, EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DA BAHIA, OBRIGADOS A ADOTAREM MEDIDAS PARA AUXILIAR AS MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA