AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE POSSUAM RESIDÊNCIA PERMANENTE NAS LOCALIDADES ADJACENTES A PRAÇA DE PEDÁGIO, EM CASOS DE POSTOS DE PEDÁGIO URBANO, SEM VIAS ALTERNATIVAS ADEQUADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KATIA CRISTINA CERQUEIRA DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais