AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTITUIR O PROGRAMA “ENTRADA GARANTIDA BAHIA”, DESTINADO À CONCESSÃO DE SUBSÍDIO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DA ENTRADA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS POPULARES FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH, PARA FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KATIA CRISTINA CERQUEIRA DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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