Projeto de Lei Complementar 11/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 10/04/2024 00:00:00
 N° Processo 6766/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI 3.196, DE 9 DE JANEIRO DE 1978.

 Autoria

Lucas Polese;

 Casa Legislativa

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