Projeto de Lei Ordinária 1287/2025

 Data de apresentação 18/02/2025 00:00:00
 N° Processo 273/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRECIONADOS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ESTADO DE ALAGOAS.

 Autoria

MESAQUE PADILHA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS