Projeto de Lei Ordinária 130/2024

 Data de apresentação 20/06/2024 00:00:00
 N° Processo 155/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA AOS INDIVÍDUOS AFETADOS PELA SÍNDROME DE VON RECKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) OS MESMOS DIREITOS LEGALMENTE RECONHECIDOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

 Autoria

Junior Mochi;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL