Projeto de Lei Ordinária 85/2024

 Data de apresentação 23/04/2024 00:00:00
 N° Processo 101/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE AUXILIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECINENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Junior Mochi;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL