Projeto de Lei Ordinária 51/2024

 Data de apresentação 20/03/2024 00:00:00
 N° Processo 60/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS E CONDUTAS EM TEMPORADAS DE COMPRAS NO ESTILO BLACK FRIDAY, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Junior Mochi;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL