Projeto de Lei Ordinária 52/2024

 Data de apresentação 20/03/2024 00:00:00
 N° Processo 61/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

OBRIGA HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS COM FUNÇÃO SIMILARES A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

 Autoria

Junior Mochi;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL