Projeto de Lei Ordinária 1723/2022

 Data de apresentação 22/11/2022 00:00:00
 N° Processo 1723/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

REGULAMENTA A PRESCRIÇÃO PUNITIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, OU EM FACE DOS ILÍCITOS SUJEITOS A SUA FISCALIZAÇÃO, OBJETIVANDO APURAR INFRAÇÃO Á LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA