Projeto de Lei Ordinária 25872/2025

 PROJETO
 Data de apresentação 15/07/2025 00:00:00
 N° Processo 323/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE EMPACOTADORES NOS CAIXAS DE MERCADOS E HIPERMERCADOS COM MAIS DE 20 (VINTE) FUNCIONÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA

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