DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS GARANTIREM ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA A RESOLUÇÃO DE DEMANDAS DOS CONSUMIDORES COM 60 ANOS OU MAIS, QUANDO SOLICITADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES NUNES FERNANDES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais