DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INFORMAREM DE FORMA CLARA E EXPLÍCITA A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO CONSUMIDOR NO ATO DA COMPRA DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES NUNES FERNANDES;
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