Projeto de Lei Ordinária 26250/2026

 Data de apresentação 04/05/2026 00:00:00
 N° Processo 26250/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI DIRETRIZES PARA A GOVERNANÇA E O USO RESPONSÁVEL DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA