Projeto de Lei Ordinária 26087/2025

 Data de apresentação 10/12/2025 00:00:00
 N° Processo 2021/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RECONSTITUIÇÃO DE LEITE EM PÓ E OUTROS DERIVADOS, QUANDO DE ORIGEM IMPORTADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASA DO PROJETO

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA