INSTITUI DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS INCLUSIVOS, ACESSÍVEIS E AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, VEDANDO A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO OU EFEITOS SONOROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELO MARIO CERQUEIRA DE ALMEIDA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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