Projeto de Lei Ordinária 26297/2026

 Data de apresentação 27/05/2026 00:00:00
 N° Processo 26297/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO MÍNIMA DE PONTOS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS PLUG-IN EM ESTACIONAMENTOS DE USO COLETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA