ALTERA A LEI N. 12.165, DE 2 DE JANEIRO DE 2002, A FIM DE TRANSFORMAR A FUNÇÃO DE CHEFIA DA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR E CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE CHEFE DA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR E CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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