ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA CRIAR A VARA ÚNICA DISTRITAL DE FERNANDO DE NORONHA.
FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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