ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 14 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. A FIM DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO REGIME PRÓPRIO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM NÍVEL CONSTITUCIONAL E ÀS DETERMINAÇÕES DO SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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