ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 13.283, DE 23 DE AGOSTO DE 2007, QUE AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE INDICA.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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