Projeto de Lei Ordinária 233/2025

 Data de apresentação 24/06/2025 00:00:00
 N° Processo 1223/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIAS PARA ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL EMEVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E CULTURAIS, REALIZADOS NO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS