DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL NO TOCANTINS, VOLTADO AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
VANDELÚCIA MONTEIRO DE CASTRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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